A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência (CEAPcD) CONVIDAM para o III ENCONTRO DE REVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, no dia 7 de Agosto de 2008, a partir das 13:30 horas.

Serão discutidos os eixos temáticos que compõem a Lei nº 12.907/2008, segundo as contribuições encaminhadas nos encontros anteriores, realizados em abril e maio de 2008:

1. Acessibilidade

2. Comunicação

3. Educação & Cultura

4. Esporte & Lazer

5. Habitação

6. Previdência & Assistência Social

7. Saúde

8. Trabalho

9. Transporte

O 3º Encontro de Revisão da Consolidação das Leis do Estado de São Paulo sobre Pessoas com Deficiência acontece na sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, localizada na avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564, próximo do Terminal e Estação Barra Funda do Metrô.

A referida lei foi sancionada pelo governador José Serra, com veto parcial referente aos artigos que dispõem sobre Educação Especial e inserção de pessoas com doença mental como público-alvo da lei.

Vetando-se esses dois itens, todo o restante da legislação foi sancionado em seu estado original, preservando- se terminologia obsoleta e conceitos ultrapassados, exigindo máxima urgência na revisão geral da referida consolidação, para alinhá-la ao estabelecido na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na legislação nacional que promove a cidadania e inclusão social das pessoas com deficiência.

O resultado da revisão irá gerar subsídio para um PL (Projeto de Lei) a ser apresentado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

REGULAMENTO DO ENCONTRO

Os participantes do Encontro devem seguir o seguinte regulamento:

1 - Inscrever-se junto a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência pelo telefone (11) 3663.3566 ramal 230 (com Waldirene) ou email misabelsilva@sp.gov.br

2 - As mensagens por e-mail devem constar: nome completo, cidade, e-mail, instituição (se houver) e o eixo temático que gostaria de participar (importante) .

3 - No dia do evento, os inscritos receberão material referente ao eixo temático escolhido para debate em grupo específico.

4 - O resultado do debate em grupos será compartilhado e utilizado como subsídio para a construção do Projeto de Lei que revisará a Consolidação das Leis do Estado de São Paulo.

5 - As inscrições iniciam no dia 28 de julho de 2008 e encerram-se no dia 5 de agosto de 2008.

PROGRAMAÇÃO - 7 de agosto de 2008

13:30h Recepção/Credenciamen to

14:00h - Abertura - Dra. Linamara Rizzo Battistella - Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

14:15h - “A contribuição da sociedade para a garantia de direitos da pessoa com deficiência” - Márcia Gori - Presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência (CEAPcD).

14:30h - “Os Direitos das Pessoas com Deficiência - o que é preciso considerar na legislação do Estado de São Paulo” - Dr. Julio Botelho e Dr. Lauro Ribeiro - Promotores do Ministério Público do Estado de São Paulo.

15:00h - “A Construção de uma Lei segundo os critérios do Estado de São Paulo” - Maria Helena Alves Ferreira (Leninha) - Diretora do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

15:20 - Organização em Grupos Temáticos

15:30h Debate em Grupos sobre os 9 Eixos Temáticos

16:30h Intervalo

16:45h Plenária - Fechamento dos Trabalhos

17:30h Encerramento

Resumo:

III ENCONTRO DE REVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Inscrições: de 28 de julho a 5 de agosto de 2008

Data do Encontro: 7 de Agosto de 2008, quinta-feira, a partir das 13:30 horas.

Local: Sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Rua Auro Soares de Moura Andrade, 564, Bairro Barra Funda, São Paulo (SP), próximo do Terminal e estação de metrô Barra Funda.

By Maria Isabel da Silva
Jornalista
Coordenadora de Projetos
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência